Legislação

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Dec Orça 01 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021

Dec Orça 02 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 03 21

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da ., em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
58	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	700.000,00
54	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	200.000,00
TOTAL			900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 54	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	S	Anulação	3390	240	200.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Suplementação	4490	240	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 58	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Suplementação	4490	240	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	1,00
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	9900	F	Anulação	3390	240	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27936 de 12/02/2021Dec Orça 01 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021

Dec Orça 02 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021Dec Orça 03 21

D.O. nº27936 de 12/02/2021
Dec Orça 01 21

D.O. nº27942 de 22/02/2021
Dec Orça 03 21