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D.O. nº28498 de 12/05/2023
LEI 12110
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LEI Nº             12.111,                DE    11    DE            MAIO               DE 2023.

Autor: Deputada Janaina Riva

Altera a redação da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno - SEAM e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterada a ementa da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Campanha de Incentivo ao Aleitamento Materno, denominada “Agosto Dourado” e dá outras providências.”

Art. 2º  Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Campanha de Incentivo ao Aleitamento Materno, denominada “Agosto Dourado”, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população quanto à importância do aleitamento materno no desenvolvimento da criança.”

Art. 3º  Fica alterado o art. 2º da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  A Campanha de Incentivo ao Aleitamento Materno, denominada “Agosto Dourado”, compreenderá as seguintes ações:

I - realização de palestras e eventos nas escolas estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso;

II - divulgação nas diversas mídias;

III - reuniões com a comunidade;

IV - ações de divulgação em espaços públicos;

V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada;

VI - campanhas de incentivo à doação de leite materno.”

Art. 4º  Fica alterado o art. 3º da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  O “Agosto Dourado” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.”

Art. 5º  Ficam revogados os arts. 4º e 5º da Lei nº 8.044, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  11  de   maio   de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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