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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 069 21 Dispõe sobre penalidade ao servidor Márcio Paz Câmara
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 073 21 Dispõe sobre elaboração de termo de compromisso de ajustamento de conduta José das Graças Soares Maia

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 076 21 Dispõe sobre arquivamento da Sind Adm 296226 18 Luiza Maria Aparecida de Queiroz

PORTARIA Nº 073/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/TCAC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e  99 da Lei Complementar n° 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar de protocolo n° 611949/2018 de 28/11/2018;

Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 1º do Decreto 2.328/2014, para a Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/ TCAC, fundado no Princípio da discricionariedade;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com o servidor JOSÉ DAS GRAÇAS SOARES MAIA, professor, matrícula nº 87439, ajustando os deveres e as proibições quanto as irregularidades publicadas na Portaria n° 584/2018/CGE-COR/SEDUC.

Art. 2º DETERMINAR que o Processo Administrativo Disciplinar nº 611949/2018 seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação das partes sobre a Decisão e a elaboração do TCAC, cientificando o servidor dos deveres e proibições que se compromete observar no seu exercício funcional e sua lotação para cumprimento de jornada laboral, por meio de setores competentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá-MT,  12 de fevereiro de 2021.

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