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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 076 21 Dispõe sobre arquivamento da Sind Adm 296226 18 Luiza Maria Aparecida de Queiroz
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 077 21 Dispõe sobre arquivamento da Sind Adm 296219 18 Núbia Maria de Lima da Rosa

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 078 21 Dispõe sobre conclusão do PAD 54183 19 Márcia Regina Zotesco do Nascimento

PORTARIA Nº 077/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento da Sindicância Administrativa nº 296219/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de sua atribuição legal, que lhe é conferida pelos artigos 27 e 42, da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o teor da Sindicância Administrativa, sob o protocolo nº 296219/2018, e apenso nº 68856/2016;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa nº 296219/2018, instaurada em desfavor da servidora NÚBIA MARIA DE LIMA DA ROSA, CPF sob nº 665.262.484-20, com as baixas e cautelas de praxe, conforme decisão exarada nos autos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Cuiabá-MT,  02  de  fevereiro  de  2021.

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