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D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 078 21 Dispõe sobre conclusão do PAD 54183 19 Márcia Regina Zotesco do Nascimento
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 088 21 Dispõe sobre TCAC com os servidores Juvanilto Lopes dos Santos e Marlene Reges da Silva

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 089 21 Dispõe sobre absolvição de Maísa Marques Miranda

PORTARIA Nº 088/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/TCAC e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 618963/2018 de 03/12/2018;

Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 1º do Decreto 2328/2014, para a Celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta/ TCAC, fundado no Princípio da discricionariedade;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a elaboração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com os servidores JUVANILTO LOPES DOS SANTOS, professor, matrícula nº 70757 E MARLENE REGES DA SILVA, professora, matrícula nº 241837, ajustando os deveres e as proibições quanto as irregularidades publicadas na Portaria n° 559/2018/CGE-COR/SEDUC.

Art. 2º DETERMINAR que o Processo Administrativo Disciplinar nº 618963/2018 seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação das partes sobre a Decisão e a elaboração do TCAC, cientificando os servidores dos deveres e proibições que se comprometem observar no seu exercício funcional e sua lotação para cumprimento de jornada laboral, por meio de setores competentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá-MT,  04  de  fevereiro  de  2021.

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