Aguarde por favor...
D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 088 21 Dispõe sobre TCAC com os servidores Juvanilto Lopes dos Santos e Marlene Reges da Silva
D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 089 21 Dispõe sobre absolvição de Maísa Marques Miranda

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 097 21 Dispõe sobre sobrestamento do PAD 482600 19

PORTARIA Nº 089/2021/GS/SEDUC-MT.

Dispõe sobre absolvição de servidora que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar de protocolo nº 601402/2018, de 22/11/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observado o Princípio da Legalidade e garantidos os da Ampla Defesa e Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER a servidora MAÍSA MARQUES MIRANDA, Professora, matrícula nº 36633, das acusações contidas na Portaria Nº 563/2018/CGE-COR/SEDUC e de consequência, por não incidir em infração aos preceitos elencados nos artigos 143 incisos I, II, III,  IX, 144 incisos, IX, XVIII e 159 IV, IX todos da Lei Complementar nº 04/1990/Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, pelos próprios baseamentos aclarados na Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Cuiabá-MT,  012 de fevereiro de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital