Legislação

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 097 21 Dispõe sobre sobrestamento do PAD 482600 19

D.O. nº27937 de 15/02/2021

Portaria nº 096 21 Dispõe sobre a designação de servidores para encerrar contas bancárias do CEJA José de Alencar em Lucas do Rio Verde

D.O. nº27937 de 15/02/2021
Portaria nº 098 21 Torna sem efeito portaria nº 316 17 e designa servidor para assinar documentos e responder pelo núcleo de arquivo das escolas extintas

PORTARIA Nº 096/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação dos servidores abaixo relacionados, com poderes específicos, para concluir as prestações de contas em aberto, encerrar as contas bancárias em nome do CDCE do CEJA José de Alencar, localizado no Município de Lucas do Rio Verde/MT e o CNPJ junto à Receita Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais com fulcro no art. 71 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, e

Considerando o processo nº 491709/220;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, com poderes específicos para concluir as prestações de contas que estejam em aberto, encerrar as contas bancárias e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em nome do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar _ CDCE do CEJA José de Alencar, localizada no Município de Lucas do Rio Verde/MT.

I - WELLINGTON JOSÉ GOBI ZARELLE - CPF 06057579925, RG 98378898, Brasileiro, casado, Professor;

II - SERGIO APARECIDO DOS SANTOS VIEIRA - CPF 02481965965, RG 68494923, Brasileiro, solteiro, Professor;

III - ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA GARCIA - CPF 65041488053, RG 4044787846, Brasileiro, solteiro, Professor.

Art. 2º Os valores encontrados nas referidas contas deverão ser depositados em contas indicadas pela Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º Os servidores terão um prazo de 45 (Quarenta e cinco) dias, a contar da ata da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE

Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2021.

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