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ATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 428403/2020 resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar do Ato Administrativo nº 11/2020/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/01/2020, que prorrogou a cessão de SOLANGE PARREIRA DA SILVA, Profissional Apoio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 90579/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT, pelo período de 02 de maio de 2020 a de 01 de maio de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2021.