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D.O. nº27937 de 15/02/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2021/SEPLAG
D.O. nº27937 de 15/02/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 174/2021/SEPLAG

D.O. nº27945 de 25/02/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 295/2021/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 174/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 283449/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação do Ato nº 16.531/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/03/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de MARLENI JAGER MARTINI, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 74669/2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 19ª Zona Eleitoral - Tangará da Serra - MT, pelo período de 08 de agosto de 2020 a 07 de agosto de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de fevereiro de 2021.

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