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EXTRATO DA PORTARIA Nº 033/2021/GAB/SESP

Extrato da Portaria n. 033/2021/GAB/SESP, por meio da qual instaura-se Sindicância, com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca e Jane Neves da Silva sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 68470/2018, em face de A. L. S., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, III; IV, VII, IX e 144, I, II, da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 13 de janeiro de 2021. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).