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D.O. nº27926 de 29/01/2021
Escala de Licença Prêmio SESP 2021
D.O. nº27930 de 04/02/2021

Portaria 0202021 recomposição da comissão PAD 0042017 protocolo 2827492017

D.O. nº27931 de 05/02/2021
EXTRATO da Portaria n 0332021 684702018 ALS

PORTARIA Nº 020/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 282749/2017;

Considerando a Portaria nº 157/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 17/05/2017, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017, alterada pela Portaria nº 372/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 07/08/2017 e pela Portaria nº 140/2017/GAB/SEJUDH, publicada em 01/12/2017;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 264 e 266 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 004/2017, designando sob a presidência da primeira, as servidoras KELLY CRISTINE MIGUEL DAUBIAN DA COSTA; AMANDA SILVA DE OLIVEIRA, e PATRICIA DE OLIVEIRA LIMA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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