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ATO ADMINISTRATIVO Nº 165/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 25039/2021, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 705/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15/08/2019, que trata da cessão de NATHALIA TASSIANE RODRIGUES TOSTES, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 253820/1, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, para exercer suas funções na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul - AGEPEN/MS,, pelo período de 01 de janeiro de 2021 a 09 de março de 2021, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar n.º 04/1990, artigo 1° da Lei Complementar n.º 265/2006 e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2021.