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D.O. nº27914 de 13/01/2021
PORTARIA Nº. 005/2021
D.O. nº27925 de 28/01/2021

PORTARIA Nº 08/2021/MTPREV

D.O. nº27927 de 01/02/2021
PORTARIA Nº. 009/2021

PORTARIA Nº 08/2021/MTPREV

Aprova a 1ª edição do Manual de Procedimentos para Recuperação de Valores Pagos a Servidores Aposentados e Pensionistas após o Óbito, no âmbito do Poder Executivo Estadual do Governo do Estado de Mato Grosso

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPrev, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo artigo 1º, § 1º e artigo 13º da Lei Complementar nº 560 de 31 de dezembro de 2014 e o disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno.

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho, instituído por meio da Portaria Conjunta nº 002/2019 SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV, de 18 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento eficiente de orientação aos setores desta autarquia, mediante consolidação, em um só documento, de regras e procedimentos de ressarcimento de depósitos indevidos após o óbito de aposentados pensionistas; e

CONSIDERANDO ainda a necessidade de proporcionar maior transparência na gestão dos recursos previdenciários;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 1ª edição do Manual de Procedimentos para Recuperação de Valores Pagos a Servidores Aposentados e Pensionistas após o Óbito, no âmbito do Poder Executivo Estadual do Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O MTPrev disponibilizará a versão eletrônica no endereço eletrônico www.mtprev.mt.gov.br/instrumentos-tecnicos.

Art. 2º As definições, rotinas, prazos e orientações para consecução dos trabalhos de ressarcimentos estarão previstos em instrumentos complementares.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2021.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPrev

(Original assinado)

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