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D.O. nº27922 de 25/01/2021
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Portaria nº 006 21 Dispõe sobre arquivamento do PAD 496332 18 José Gomes de Pinho

D.O. nº27923 de 26/01/2021
Portaria nº 015 21 Dispõe sobre a exoneração de Rogério Antônio Penso do cargo de Assessor Pedagógico em Alto Garças

PORTARIA Nº 006/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 496332/2018, em razão da prescrição e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 496332/2018, instaurado por meio da Portaria n° 453/2018/CGE-COR/ SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 24/09/2018, página 45;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Parecer de Corregedoria proferido pela Controladoria Geral do Estado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do servidor JOSÉ GOMES DE PINHO, brasileiro, matrícula funcional n° 241834, apoio administrativo educacional profissionalizado, vigilante, com fundamento na ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva.

Art. 2º Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos e encaminhamento destes à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  janeiro  de  2021.

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