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  ATO ADMINISTRATIVO Nº 1686/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 471072/2020 e 493043/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de SALVADOR MONTEIRO DA SILVA FILHO, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 127462/1, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 06 de março de 2019 a 05 de março de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de dezembro de 2020.