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D.O. nº27908 de 05/01/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1689/2020/SEPLAG
D.O. nº27910 de 07/01/2021

1619 DOMICILA AUGUSTA DA SILVA RETIFICAÇÃO de Ato Administrativo Alteração de Jornada

D.O. nº27911 de 08/01/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1686/2020/SEPLA G

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1619/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a decisão judicial exarada no processo em tramite no Mandado de Segurança n° 1008708-18.2020.8.11.0041 5ª Vara Especializada Da Fazenda Pública De Cuiabá; considerando o disposto no processo administrativo 337038/2020.

Resolve: Art. 1° RETIFICAR O ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1222/SEPLAG/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/09/2020, na página 08, que concedeu REDUÇÃO DE REGIME DE TRABALHO a servidor DOMICÍLIA AUGUSTA DA SILVA lotados na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC conforme disposto abaixo:

ONDE SE LÊ:

Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora DOMICILIA AUGUSTA DA SILVA, matrícula funcional 95394/1, cargo, Prof. Educ. Básica, lotada na Secretaria de Estado Educação - SEDUC.

LEIA-SE:

Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora DOMICILIA AUGUSTA DA SILVA, matrícula funcional 95394/1, cargo, Prof. Educ. Básica, lotada na Secretaria de Estado Educação - SEDUC.

ONDE SE LÊ:

Considerando a decisão judicial exarada no processo em tramite no Mandado de Segurança n°

LEIA-SE:

Considerando a decisão judicial exarada no processo em tramite no Mandado de Segurança n°

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 10 de novembro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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