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D.O. nº27911 de 08/01/2021

ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 135:2020

D.O. nº27911 de 08/01/2021
Parecer Jurídico n 001:2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 135/2020

Dispõe sobre a anulação do Processo Licitatório n. 270/2020 - Pregão Presencial n. 135/2020 por motivo de vício de legalidade. O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93. CONSIDERANDO a Comunicação Interna n. 001/2021 emitida pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Sr. Marcelo André Pozzebon; e, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. 001/2021;

RESOLVE:

ANULAR em todos os seus termos, por vício de legalidade, o processo licitatório n. 270/2020 - Pregão Presencial n. 135/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de tapa buraco nas ruas e avenidas pavimentadas do município de Pontes e Lacerda/MT.

Pontes e Lacerda (MT), em 06 janeiro de 2021.

ALCINO PEREIRA BARCELOS

Prefeito Municipal

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