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D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTRATO 440309 ABSOLVIÇÃO, CASSAÇÃO E DEMISSÃO MAILTON MÁRIO E OUTROS 090523
D.O. nº28496 de 10/05/2023

EXTRATO 34493 REPREENSÃO ELISETE RECH 090523

D.O. nº28496 de 10/05/2023
EXTRATO DETRAN 4402342016 LUCILIA JOSÉ E OUTROS 090523

PROCESSO Nº:        34493/2018

APENSOS Nº:           17790/2019; 17797/2019 e 267228/2019

INTERESSADAS:     DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; ELISETE RECH BELING DE MIRANDA

ASSUNTO:                EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração interpostos por ELISETE RECH BELING DE MIRANDA, matricula nº 234858, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto, no sentido de reformar a decisão publicada no DOE n. 27491, de 29/04/2019, aplicando a penalidade de repreensão à requerente. 2. Ante ao fato de que a interessada foi exonerada do cargo que ocupava no DETRAN, a partir do dia 31/01/2015, conforme DOE nº 26477, do dia 13/02/2015, e considerando que o prazo prescricional da pena de repreensão é de 02 (dois) anos, prazo este há muito tempo exaurido, DECLARAR a extinção da punibilidade e DETERMINAR o consequente arquivamento dos autos. 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, se houver, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e a Controladoria-Geral do Estado.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de maio de 2023.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

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