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D.O. nº27906 de 30/12/2020
PORTARIA Nº 564/BM-1/2020
D.O. nº27906 de 30/12/2020

PORTARIA Nº 565/BM-1/2020

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PORTARIA Nº 565/BM-1/2020

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Inciso VII da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 (Lei de Organização Básica do CBMMT) c/c o Art. 171, § 1º, Inciso II, § 8º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o bombeiro militar abaixo relacionado, a contar de 29 de dezembro de 2020, por ter completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, acrescidos do tempo previsto na alínea "a", inciso II, Art. 22 da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 e estar ocupando o último posto do Quadro de Oficiais Bombeiro Militar, conforme preconiza o Artigo 146, Inciso I da LC nº 555 de 29/12/2014.

 Posto

Nome

Data da Agregação

CEL QOBM

LÁZARO LEANDRO NUNES

29/12/2020

Art. 2º Caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas realizar os trâmites administrativos necessários, bem como acompanhar junto ao MTPREV a efetivação desses atos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 23 de Dezembro de 2020.

(Original assinado)

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT - Em Substituição Legal

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