Legislação

D.O. nº27901 de 21/12/2020
42 Resolução nº 061 2020 Submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

D.O. nº27906 de 30/12/2020

Resolução 012 2020 Programas Lei 631 2019 28 12 2020 (1)

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RESOLUÇÃO Nº 012/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Novembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A. PANUCCI E FILHOS LTDA	08.851.101/0001-88	13.338.825-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/11/2020
2	A. PANUCCI E FILHOS LTDA	08.851.101/0001-88	13.338.825-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/01/2021
3	A. PANUCCI E FILHOS LTDA	08.851.101/0001-88	13.338.825-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/01/2021
4	ADMAD - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	09.652.268/0001-82	13.357.242-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/11/2020
5	ADMAD - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EPP	09.652.268/0001-82	13.357.242-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
6	ADRIANA LOPES DA SILVA DE MORAIS	36.709.532/0001-40	13.808.356-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
7	AEJ INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA	39.751.950/0001-93	13.842.774-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
8	AGRONUTRI LTDA	36.421.066/0001-00	13.805.574-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
9	AGRONUTRI LTDA	36.421.066/0001-00	13.805.574-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
10	AGRONUTRI LTDA	36.421.066/0002-83	13.808.220-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
11	AGUIA AGROPECUARIA LTDA	37.853.047/0001-08	13.827.619-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
12	AGUIA AGROPECUARIA LTDA	37.853.047/0001-08	13.827.619-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
13	ALBERTO EMILIO PETRY E OUTRO	469.239.859-00	13.273.563-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
14	ALEXSANDRO VARGAS DA SILVA	37.244.652/0001-81	13.816.274-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
15	ANDRE LUIS BEE	040.908.759-94	13.775.030-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
16	ANDRE LUIS BEE	040.908.759-94	13.775.030-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
17	ANDRE LUIS BEE E OUTROS	040.908.759-94	13.500.777-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
18	ANDRE LUIS BEE E OUTROS	040.908.759-94	13.500.777-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
19	ANDRE MARASCHIN	731.595.061-34	13.841.208-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
20	ANTONIO MARCOS ARILDO ORFÃO	062.738.926-01	13.825.955-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
21	ANTONIO MARCOS ARILDO ORFÃO	062.738.926-01	13.825.955-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
22	APARECIDO GREGÓRIO BARBOSA	545.643.109-25	13.757.431-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
23	APARECIDO GREGÓRIO BARBOSA	545.643.109-25	13.757.431-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
24	ATAL ATACADO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI EPP	07.655.411/0001-64	13.311.053-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
25	AUTO PECAS SÃO GERALDO LTDA - EPP	14.915.904/0001-51	13.109.878-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
26	BDR LOCACAO LTDA	39.609.156/0001-00	13.840.783-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
27	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0037-00	13.843.377-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
28	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0037-00	13.843.377-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
29	C. M. MACCARI EPP	00.205.440/0001-85	13.156.788-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
30	C. PREIRA LUZ EIRELI	38.438.704/0001-13	13.833.061-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
31	CABORGE - COMERCIO DE MATERIAIS PARA COSNTRUCAO LTDA EPP	24.762.544/0001-59	13.061.308-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
32	CAETANO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	39.666.589/0001-05	13.841.524-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
33	CAJC COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	25.155.392/0001-99	13.800.032-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
34	CAMACO CANARANA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA	06.372.697/0004-50	13.843.264-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
35	CARLETO COMERCIO LTDA	39.766.247/0001-59	13.842.994-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
36	CARLOS FRANCISCO LUZ	450.460.189-34	13.237.198-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
37	CATARINA D G VEDOVATTO	37.258.937/0001-71	13.816.519-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
38	CAVAQUEIRA FERRARI LTDA	32.713.900/0001-72	13.755.217-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/11/2020
39	CAVAQUEIRA FERRARI LTDA	32.713.900/0001-72	13.755.217-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
40	CAVAQUEIRA FERRARI LTDA	32.713.900/0001-72	13.755.217-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
41	CELSO FERNANDES PADOVANI	028.607.919-49	13.826.996-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
42	CELSO FERNANDES PADOVANI	028.607.919-49	13.826.996-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
43	CELSO LUIZ PADOVANI	546.553.409-59	13.214.111-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
44	CELSO LUIZ PADOVANI	546.553.409-59	13.214.111-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
45	CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	31.902.169/0001-60	13.745.988-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/11/2020
46	CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	31.902.169/0001-60	13.745.988-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/01/2021
47	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/11/2020
48	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/01/2021
49	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/01/2021
50	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
51	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso	01/01/2021
52	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/01/2021
53	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
54	CEREALISTA A. L COMPANY EIRELI	36.521.890/0001-24	13.812.144-3	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/01/2021
55	CEREALISTA DEMARCHI LTDA	03.578.054/0001-27	13.191.694-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/11/2020
56	CEREALISTA DEMARCHI LTDA	03.578.054/0001-27	13.191.694-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/01/2021
57	CLAUDENIR PIGÃO MICHEIAS ALVES	039.398.458-33	13.830.852-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
58	CLAUDENIR PIGÃO MICHEIAS ALVES	039.398.458-33	13.830.852-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
59	CLELIA ROCHA HARTMANN - ME	00.179.869/0001-45	13.156.600-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
60	COLCHOES PANTANAL LTDA	14.385.001/0001-06	13.435.728-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
61	COXIPO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA	01.882.109/0001-62	13.033.357-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
62	DALAIR ZATTI DESSBESSEL	889.675.651-00	13.713.928-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
63	DALAIR ZATTI DESSBESSEL	889.675.651-00	13.713.928-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
64	DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLO	043.117.501-29	13.634.905-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
65	DANIEL APARECIDO MONTANHER BORTOLO	043.117.501-29	13.634.905-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
66	DANILO DA SILVA BAPTISTA	299.092.871-53	13.832.424-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
67	DANILO DA SILVA BAPTISTA	299.092.871-53	13.832.424-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
68	DANILO ROSSI DUARTE	033.221.671-35	13.823.909-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
69	DAVID HENRIQUE RONSONI	36.121.117/0001-70	13.800.087-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
70	DAYLANE DA SILVA EIRELI	34.574.496/0001-29	13.779.949-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
71	DELSON ALCENO GROHS	280.547.761-87	13.284.729-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
72	DELSON ALCENO GROHS	280.547.761-87	13.284.729-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
73	DEODOROS CONVENIENCIA E CONFRARIA LTDA	38.487.268/0001-72	13.833.652-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
74	DESTILARIA BURITI LTDA	10.921.675/0001-27	13.373.296-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/11/2020
75	DESTILARIA BURITI LTDA	10.921.675/0001-27	13.373.296-7	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/01/2021
76	DESTILARIA BURITI LTDA	10.921.675/0001-27	13.373.296-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/01/2021
77	DISTRIBUIDORA CENTRO OESTE DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA	00.887.660/0001-36	13.165.225-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
78	DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	34.938.358/0001-81	13.784.646-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/11/2020
79	DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	34.938.358/0001-81	13.784.646-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
80	DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	34.938.358/0001-81	13.784.646-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
81	EDIR ROQUE ROSATTO	453.027.661-91	13.339.642-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
82	EDIR ROQUE ROSATTO	453.027.661-91	13.339.642-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
83	EDL COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA	08.788.889/0001-25	13.583.062-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
84	ELZIRA RODRIGUES DOS SANTOS	33.868.911/0001-94	13.770.052-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
85	ESTHER FRANCO 03990977164	34.686.844/0001-50	13.781.286-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
86	EUDES RIBEIRO BORGES DA SILVA	387.343.971-91	13.825.891-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
87	EUDES RIBEIRO BORGES DA SILVA	387.343.971-91	13.825.891-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
88	EVERALDO DA SILVA BUENO ME	02.509.435/0001-91	13.182.035-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
89	EXATA SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA	37.662.338/0001-19	13.822.400-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
90	FÁBIO BARBOSA DE CARVALHO	352.905.361-91	13.825.944-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
91	FÁBIO BARBOSA DE CARVALHO	352.905.361-91	13.825.944-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
92	FABIO FERRARESI	899.759.791-49	13.492.796-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
93	FABRICA DE PORTAS GB LTDA - ME	12.160.763/0001-89	13.396.362-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
94	FABRICA DE PORTAS GB LTDA - ME	12.160.763/0001-89	13.396.362-4	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/01/2021
95	FENIX COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME	03.922.285/0001-06	13.197.603-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
96	FENIX COMPLEXO INDUSTRIAL S/A	35.367.818/0001-21	13.799.263-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
97	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0015-53	13.841.447-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/11/2020
98	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0015-53	13.841.447-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/01/2021
99	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0015-53	13.841.447-5	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/01/2021
100	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0015-53	13.841.447-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
101	FT AGRONEGOCIOS EIRELI	27.154.516/0001-47	13.833.112-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
102	GABRIELA MORAES COSTA	33.539.288/0001-26	13.765.405-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
103	GL OXIGENIO EIRELI	12.520.836/0001-04	13.400.559-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
104	HIASNARA CARVALHO DE MELLO SALLES 05095626128 - ME	16.830.791/0001-17	13.464.725-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
105	HORIZONTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA -EPP	24.751.422/0001-67	13.062.708-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
106	ILDO BOTTON	385.005.820-49	13.406.805-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
107	INBESP - INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA	06.900.555/0001-76	13.270.726-8	PD000005 - PRODEIC Investe Couro Mato Grosso	01/01/2021
108	IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS TUPINAMBA LTDA	05.015.804/0001-88	13.209.002-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/11/2020
109	IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS TUPINAMBA LTDA	05.015.804/0001-88	13.209.002-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
110	INDOFIL INDUSTRIES DO BRASIL LTDA.	24.386.081/0004-10	13.816.948-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
111	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TRES GURI EIRELI EPP	05.359.020/0001-77	13.212.349-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/11/2020
112	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TRES GURI EIRELI EPP	05.359.020/0001-77	13.212.349-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
113	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS TRES GURI EIRELI EPP	05.359.020/0001-77	13.212.349-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
114	INFOSIX COMERCIO E INFORMATICA LTDA EPP	36.958.031/0001-05	13.129.942-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
115	IVENORTE AUTOMECANICA E AUTOELETRICA LTDA	38.323.617/0001-10	13.831.569-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
116	IVO JOSÉ ENGEL	590.880.109-78	13.327.273-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
117	J H CAMPOS DE MORAIS	25.065.722/0001-55	13.635.686-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
118	JAQUELINE ROGGIA ORGANIZER LTDA	39.395.457/0001-88	13.837.630-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
119	JEFFERSON CARVALHO BRANDAO	799.964.421-87	13.357.969-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
120	JL REBOUCAS COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA	33.145.585/0001-97	13.763.476-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
121	JOAO KRAESKI	603.595.369-72	13.274.799-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
122	JOAO KRAESKI	603.595.369-72	13.274.799-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
123	JOAO LUCAS DE SOUSA	044.818.401-02	13.792.303-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
124	JOAO LUCAS DE SOUSA	044.818.401-02	13.792.303-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
125	JOAO MIGUEL DE LIMA	277.224.221-87	13.796.770-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
126	JOAO MIGUEL DE LIMA	277.224.221-87	13.796.770-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
127	JOAO NELSON BASSI GONÇALVES	024.033.931-26	13.765.938-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
128	JOAO NELSON BASSI GONÇALVES	024.033.931-26	13.765.938-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
129	JOAQUIM DE OLIVEIRA FLORES	094.564.901-06	13.796.412-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
130	JOAQUIM DE OLIVEIRA FLORES	094.564.901-06	13.796.412-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
131	JOAS SANTOS RODRIGUES	864.625.471-20	13.835.010-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
132	JOAS SANTOS RODRIGUES	864.625.471-20	13.835.010-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
133	JULIANO CESAR PAES ANTKIEWICZ	886.595.931-20	13.829.518-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
134	JULIANO CESAR PAES ANTKIEWICZ	886.595.931-20	13.829.518-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
135	JUNIOR CESAR EDUARDO DE OLIVEIRA	30.792.693/0001-63	13.727.865-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
136	LEBLON TECNOLOGIA E COMPUTADORES LTDA	01.426.365/0001-45	13.170.702-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
137	LL EMBALAGENS LTDA	39.777.413/0001-12	13.843.178-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
138	LUIZ CESAR BRITO DA SILVA	34.592.308/0001-95	13.780.096-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
139	LUZIANE MONTEIRO ROMAGNA 01908469170	35.924.725/0001-50	13.797.508-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
140	M GATTI RODRIGUES	38.165.847/0001-07	13.829.382-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
141	M.V NAVA EIRELI	21.717.975/0002-96	13.843.031-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
142	MADEIREIRA PALMITOS IND E COMERCIO EIRELI EPP	01.544.334/0001-99	13.171.925-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/11/2020
143	MADEIREIRA PALMITOS IND E COMERCIO EIRELI EPP	01.544.334/0001-99	13.171.925-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
144	MADEIREIRA SANTA EDWIGES LTDA	18.462.125/0001-07	13.497.420-4	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
145	MADEIREIRA SAO BENTO EIRELI - EPP	05.437.862/0001-08	13.213.288-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/11/2020
146	MADEIREIRA SAO BENTO EIRELI - EPP	05.437.862/0001-08	13.213.288-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
147	MAISON VIE INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	11.021.851/0001-37	13.375.299-2	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/01/2021
148	MARCIANO BERNARDI E OUTROS	943.455.111-00	13.515.423-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
149	MARCOS BUENO DE JESUS EIRELI	36.270.654/0001-82	13.802.020-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
150	MARIA ANDREA DE ALMEIDA OLIVEIRA EIRELI	36.474.842/0001-22	13.805.476-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
151	MARIA DE LURDES ZASSO E OUTRO	524.463.879-34	13.505.183-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
152	MARIA DE LURDES ZASSO E OUTRO	524.463.879-34	13.505.183-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
153	MARIA HELENA LUIZ	635.562.359-00	13.278.991-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
154	MARIA HELENA LUIZ	635.562.359-00	13.278.991-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
155	MARIA MENEZES GUIMARÃES EIRELI ME	28.710.535/0001-75	13.699.934-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
156	MARLON FEDRIZZI	532.036.071-15	13.275.892-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
157	MASTER SERVICOS DE VALOR ADICIONADO LTDA	37.873.443/0001-05	13.825.315-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
158	MEGA AEROAGRICOLA LOGISTICA TRANSPORTE DE CARGA E SERVICOS DE COLHEITA EIRELI	37.819.066/0001-18	13.824.473-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
159	MERCADO D PAULA LTDA	39.583.484/0001-84	13.840.409-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
160	MERCADO E ACOUGUE VITORIA LTDA	38.826.009/0001-29	13.834.968-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
161	MORETTO E LIMA LTDA	34.276.905/0001-00	13.776.289-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
162	MOVEIS E DECORACOES GIANE LTDA - EPP	01.040.195/0001-66	13.022.966-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
163	N. PORFIRIO MINERAÇÃO ME	29.182.335/0001-50	13.723.757-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
164	NILVANIA SILVA ANDRADE	22.142.481/0001-02	13.573.701-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
165	NORTECAL MINERADORA LTDA	20.083.452/0001-91	13.552.723-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/01/2021
166	NOSSA LOJA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONF. EIRELI EPP	09.645.992/0001-89	13.357.184-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
167	PABLO HENRIQUE DE SOUSA	20.193.723/0001-61	13.540.819-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
168	PAU-BRASIL MADEIRAS LTDA	37.244.628/0001-42	13.816.273-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/11/2020
169	PAU-BRASIL MADEIRAS LTDA	37.244.628/0001-42	13.816.273-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/01/2021
170	PAU-BRASIL MADEIRAS LTDA	37.244.628/0001-42	13.816.273-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
171	PEDRO CICHASESKI	921.633.781-87	13.810.436-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
172	PETROMAR INDUSTRIA COMERCIAL FORMULADORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA	18.155.010/0001-61	13.815.596-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/11/2020
173	PETROMAR INDUSTRIA COMERCIAL FORMULADORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA	18.155.010/0001-61	13.815.596-8	PD000031 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo	01/01/2021
174	PICAPE AUTO SHOP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI	34.653.693/0001-33	13.834.255-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
175	R. BATISTA DE SOUZA SANTI ME	03.777.227/0001-36	13.193.706-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
176	R30 REPRESENTACAO E AGROCOMERCIAL EIRELI	31.001.306/0001-96	13.840.902-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
177	RAFAEL BORTOLI E OUTRO	994.701.951-91	13.595.283-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
178	REBOUCAS CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA	20.939.127/0001-88	13.557.641-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
179	REDENET TECNOLOGIA LTDA ME	02.246.680/0001-53	13.362.553-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
180	RENI MIOTTO BORSATTO	320.688.759-34	13.274.396-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
181	ROBERTA BUONO LEAL	37.186.215/0001-59	13.815.176-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
182	RODOLFO FERNANDES JORDAO	34.806.387/0001-90	13.782.932-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
183	ROMEU WEIMER	00.709.081/0001-01	13.163.256-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
184	ROMILDO DA SILVA PIRES	512.858.436-49	13.613.915-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
185	ROMILDO DA SILVA PIRES	512.858.436-49	13.613.915-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
186	ROSELIR CALLEGARO DE PAULA	728.601.621-00	13.794.637-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
187	ROSELIR CALLEGARO DE PAULA	728.601.621-00	13.794.637-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
188	ROSELIR CALLEGARO DE PAULA	728.601.621-00	13.798.642-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
189	ROSELIR CALLEGARO DE PAULA	728.601.621-00	13.798.642-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
190	RUBENS G. RODRIGUES - ME	49.891.203/0001-04	13.372.975-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
191	S B FIT ACADEMIA EIRELI ME	26.659.984/0001-00	13.660.985-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
192	SANTOS E COUTINHO LTDA	31.510.772/0001-05	13.738.252-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
193	SCHAURER TRANSPORTES	35.959.763/0001-49	13.798.089-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
194	SENTINELA MONITORAMENTO COLABORATIVO LTDA	37.636.211/0001-25	13.822.249-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
195	STELMAT TELEINFORMATICA LTDA	00.950.386/0001-00	13.020.317-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
196	SUPERMERCADO SCS LTDA ME	00.883.215/0002-89	13.793.214-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
197	SUPRIDATAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA	03.072.631/0001-04	13.188.194-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
198	TALERSON ACOSTA ESTEVAM 06006535106	31.762.522/0001-54	13.741.015-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
199	TECA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	39.802.883/0001-99	13.843.526-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/11/2020
200	TECA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	39.802.883/0001-99	13.843.526-0	PD000027 - PRODEIC Investe Fabricação de Vidro e de produtos do Vidro	01/01/2021
201	THONY FERNANDO SCHULKE EIRELI	36.366.033/0001-05	13.814.434-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/11/2020
202	THONY FERNANDO SCHULKE EIRELI	36.366.033/0001-05	13.814.434-6	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/01/2021
203	THONY FERNANDO SCHULKE EIRELI	36.366.033/0001-05	13.814.434-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/01/2021
204	THONY FERNANDO SCHULKE EIRELI	36.366.033/0001-05	13.814.434-6	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/01/2021
205	THONY FERNANDO SCHULKE EIRELI	36.366.033/0001-05	13.814.434-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
206	TRANSMOVITERRA LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS E TERRAPLENAGEM LTDA	24.725.269/0001-01	13.062.938-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
207	TRANSPORTES DE CARGAS DPP LTDA	37.444.513/0001-00	13.819.394-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
208	UAI MENINA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA	38.141.179/0001-70	13.829.042-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
209	VALLOURA AGROPECUARIA LTDA	32.346.949/0001-34	13.750.646-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
210	VALMIR FRANCISCO DALL 'AGNOL	593.935.649-49	13.240.226-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
211	VALMIR FRANCISCO DALL 'AGNOL	593.935.649-49	13.240.226-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
212	VANESSA SILVA LOPES 03313660100	36.956.868/0001-07	13.826.196-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
213	VB SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI	73.822.058/0001-94	13.150.313-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
214	VITRALLE VIDROS E ALUMINIOS LTDA	10.666.762/0001-85	13.367.988-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
215	VO MANOEL TRANSPORTES LTDA	37.950.976/0001-35	13.826.427-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
216	W W AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	45.937.786/0001-06	13.843.550-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
217	W W AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	45.937.786/0001-06	13.843.550-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
218	W W AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	45.937.786/0002-97	13.843.453-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/01/2021
219	W W AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	45.937.786/0002-97	13.843.453-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
220	W. A. TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA	05.064.149/0001-58	13.208.937-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/11/2020
221	W. A. TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE LTDA	05.064.149/0001-58	13.208.937-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/01/2021
222	WESLEY H. SILVA LTDA	36.317.041/0002-34	13.837.784-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021
223	WOMMER COMERCIO DE VARIEDADES LTDA	29.417.470/0001-37	13.708.785-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/01/2021

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2020.

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D.O. nº27901 de 21/12/202042 Resolução nº 061 2020 Submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

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