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D.O. nº27903 de 23/12/2020
LEI 11280
D.O. nº27906 de 30/12/2020

LEI 11281 20

D.O. nº27906 de 30/12/2020
LEI 11282 20

LEI Nº               11.281,                   DE        29       DE         DEZEMBRO        DE 2020.

Autor: Deputado Silvio Fávero

Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituída no Estado de Mato Grosso a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população sobre os cuidados com os idosos e as consequências de seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares.

Art. 2º  A campanha será realizada durante todo o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população, em especial, estudantes e assistentes sociais quanto à importância da conscientização sobre os cuidados com os idosos e as consequências prejudiciais que o seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares, causam à sociedade.

Art. 3º  Durante a referida campanha, serão promovidos eventos, palestras, aulas e produzidos materiais educativos, com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por seus familiares, mediante organização e participação de professores, alunos, pesquisadores e população interessada.

§ 1º  A campanha será feita em escolas públicas, palestras abertas a sociedade, com panfletos orientativos e demais ações pertinentes que esclareçam a população sobre os cuidados com os idosos.

§ 2º  Poderá o Estado fazer parceria com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.

Art. 4º  Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     29     de  dezembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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