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D.O. nº27906 de 30/12/2020
LEI 11282 20
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LEI 11283 20

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LEI Nº             11.283,                     DE       29        DE         DEZEMBRO        DE 2020.

Autor: Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública o Lar Santa Rita de Cássia, de São José dos Quatro Marcos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública o Lar Santa Rita de Cássia, com sede no município de São José dos Quatro Marcos-MT.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   29       de  dezembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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