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D.O. nº28496 de 10/05/2023
57 RESCIBMT Nº 57 04 05 2023 P OPERATIVO CIRURGIAS ELETIVAS
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58 RESCIBMT Nº 58 04 05 2023 DUPLA GESTÃO Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro

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59 RESCIBMT Nº 59 04 05 2023 COFINANCIAMENTO UTI TIPO II VG

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 58 DE 04 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a troca de Gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão Municipal Nova Mutum para Gestão Dupla, do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro/ Instituto São Lucas (CNES N° 0901725, para a oferta de Serviços de Assistência de Média e Alta Complexidade, complementar ao SUS no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

II - O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

III - A Portaria de Consolidação n°1, Titulo VI - Da Participação Complementar (origem PT 2.567/GM/2016), que consolida normas sobre os direitos e deveres dos usuários da safide e sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

IV - A Resolução CIB/MT n° 076 de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre aprovação do Manual de Credenciamento e Habilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Estado de Mato Grosso;

V- A Proposição Operacional n° 020/CIR- Teles Pires de 20 de outubro de 2022, que propõe sobre a aprovação da troca de Gestão Municipal para Gestão Dupla do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro/ Instituto São Lucas sob CNES: N.0901725, para os Serviços de Média e Alta complexidade situado no município de Nova Mutum localizado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

VI - A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Nova Mutum n° 023 de 29 de setembro de 2022, que aprova por unanimidade a Gestão Dupla do Instituto São Lucas, sob CNES: n° 0901725, para serviços de média e alta complexidade conforme acordo da Secretaria de Saúde e o Instituto São Lucas;

VII- A Ata n° 256/2022 de 29 de setembro de 2022 da Reunião Ordinária, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Mutum;

VIII- O Parecer Técnico N°.007/2022/ERSSINOP/SGR/SES, solicitação de Troca de Gestão Municipal para Gestão Dupla do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro / Instituto São Lucas, CNES 0901725, para os serviços de Média e Alta Complexidade, Situado no Município de Nova Mutum, Região de Saúde do Teles Pires, Estado de Mato Grosso;

IX- O processo SIGADOC SES-PRO-2022/50655, Referente Solicitação de Troca de Gestão Municipal para Gestão Dupla do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro/ Instituto São Lucas sob CNES: N.0901725, para os serviços de média e alta complexidade situado no município de Nova Mutum.

R E S O L V E:

Art.1° Aprovar a troca de gestão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), de Gestão municipal para Gestão dupla, do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro/ Instituto São Lucas (CNES N° 0901725), para a oferta de serviços de Assistência de Média e Alta Complexidade complementar ao SUS no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 04 de maio de 2023.

(Original Assinado)

Juliano Silva Melo

Presidente da CIB/MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT
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