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D.O. nº27898 de 16/12/2020
Portaria nº 680 20 Dispõe sobre substituição de membro da comissão para continuidade do PAD 608585 18 Carlos Eugênio Lasch
D.O. nº27898 de 16/12/2020

Portaria nº 681 20 Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade da Sind Adm 410673 20 Fernanda Barbosa da Silva

D.O. nº27905 de 29/12/2020
Portaria nº 688 20 Dispõe sobre absolvição de Marcus Nascimento Coelho

PORTARIA Nº 681/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação dos atuais membros para continuidade da Sindicância Administrativa nº 410673/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 410673/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 567/2020/GS/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 28/10/2020, página 24, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28 de novembro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 410673/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  dezembro  de  2020.

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