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D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO 467329 2020
D.O. nº27894 de 10/12/2020

NOTIFICAÇÃO LEI 9452 721307 Cáceres

D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO L 9452 CR 0282248 24 Cuiabá

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual, art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Cáceres, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 0309673-77/2009/MCIDADES/CAIXA - SICONV nº 721307 - Pavimentação asfáltica e drenagem de vias no município de Cáceres/MT, no valor de R$ 4.885.000,00 (quatro milhões oitocentos e oitenta e cinco mil reais) e contrapartida financeira de R$ 542.777,77 (quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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