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D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO LEI 9452 721307 Cáceres
D.O. nº27894 de 10/12/2020

NOTIFICAÇÃO L 9452 CR 0282248 24 Cuiabá

D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO LEI 9452 CR 809044 Feira Mirassol

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual, art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Cuiabá, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 0.282.248-24/2008/MCIDADES/CAIXA - Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais em Vias Urbanas do Município de Cuiabá, no valor de R$ 19.009.961,07 (dezenove milhões nove mil novecentos e sessenta e um reais e sete centavos) e contrapartida financeira de R$ 2.112.218,00  (dois milhões cento e doze mil duzentos e dezoito reais).

Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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