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D.O. nº27887 de 30/11/2020
ATO 1492 SEBASTIANA IZABER DE SIQUEIRA PROCESSO 516429 2018
D.O. nº27890 de 03/12/2020

1786 LENIRES ROSARIA DOS SANTOS Alteração de Jornada PNE LC 607

D.O. nº27891 de 04/12/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1785/SEPLAG/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1786/SEPLAG/2020

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a decisão judicial proferida no processo judicial 1003137-69.2020.8.11.0040 em tramite na 4º Vara Cível de Sorriso; considerando o disposto no processo administrativo 446737/2020.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora LENIRES ROSARIA DOS SANTOS, matrícula funcional 225683/1, cargo: Agente do Serviço de Trânsito, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2020.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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