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D.O. nº27885 de 26/11/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA
D.O. nº27889 de 02/12/2020

Termo de Ajuste de contas OI S/A

D.O. nº27889 de 02/12/2020
EXTRATO Contrato 0512020 ARC

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE RELACIONADO AO CONTRATO N.º 069/2014/INDEA/MT

Processo Adm. n° 233499/2020

REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA. REQUERENTE: Empresa OI MÓVEL S/A . OBJETO: Termo de ajuste de contas Processo Indenizatório, relacionado prestação de  serviços de transmissão de dados via satélite, no período de 28/12/2019 a 28/09/2020, sem o devido lastro contratual FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente processo indenizatório tem como fundamento legal a Lei Federal nº 4.320/64(arts. 60 a 64) e orientação técnica 0012/2016 da CGE/MT. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Referente ao exercício de 2020 Programa:2005,Projeto Atividade:3390.4000,Fonte: 240, Elemento de Despesa: 40, Referente ao exercício de 2019,Programa: 2007, Projeto Atividade:3390.9200, Fonte: 240 Elemento de Despesa: 92.VALOR/PERIODO INDENIZADO: R$ 216.353,89 (duzentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), no período de 28/12/2019 a 28/09/2020. ASSINATURA: Cuiabá, 30 de setembro de 2020.ASSINAM: MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA - Presidente/INDEA-MT - ROBERTO WAGNER SANDRIN e ROSALVO OLIVEIRA SILVA JUNIOR - Representantes da EMPRESA OI S/A.

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