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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Proc 4499622020 PORTARIA 20142020 Designação de Fiscais
D.O. nº27888 de 01/12/2020

Portaria nº 218/2020/GAB/SESP

D.O. nº27890 de 03/12/2020
Proc 4631692020 PORTARIA 2202020 Designação de Fiscais

PORTARIA N° 218/2020/GAB-SESP/MT

Concede prorrogação de prazo para continuidade dos trabalhos no Processo Administrativo n° 001/2020/SESP, protocolo n° 253636/2020, e convalida os atos até então praticados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder à Comissão Processante prorrogação de prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos e manter os atuais membros designados nas Portarias n° 089/2020/GAB/SESP e n° 123/2020/GAB/SESP/MT.

Art. 2°- Convalidar todos os atos até então praticados no presente procedimento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 28/08/2020.

Cuiabá, 27 de novembro de 2020.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Original assinado

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