Legislação

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 224 FUPIS outubro 2020

D.O. nº27887 de 30/11/2020

Portaria nº 225 FETHAB outubro 2020

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 226 FETHAB convênios outubro 2020

PORTARIA N° 225/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 182, de 18 de julho de 2019, combinado com o inciso VI, itens 1 a 3, do artigo 3º do Decreto nº 509, de 03 de junho de 2020;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Outubro/2020

Valor Total Arrecadado do FETHAB	20.205.724,45	2.245.080,50	22.450.804,95
Período do Crédito	Outubro - 90%	Outubro - 10%	Outubro/2020
Data do Repasse	10/11/2020	10/11/2020	10/11/2020
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	64.920,99	7.950,95	72.871,94
ÁGUA BOA	197.531,16	14.722,12	212.253,28
ALTA FLORESTA	222.000,29	54.477,10	276.477,39
ALTO ARAGUAIA	148.229,19	26.693,78	174.922,97
ALTO BOA VISTA	116.223,33	5.841,92	122.065,25
ALTO GARÇAS	116.728,47	13.565,90	130.294,37
ALTO PARAGUAI	98.199,82	18.026,65	116.226,47
ALTO TAQUARI	72.801,23	5.587,78	78.389,01
APIACÁS	181.164,53	5.904,34	187.068,87
ARAGUAIANA	121.476,82	6.017,94	127.494,76
ARAGUAINHA	81.954,42	1.563,25	83.517,67
ARAPUTANGA	84.419,52	17.365,92	101.785,44
ARENÁPOLIS	59.485,65	7.664,70	67.150,35
ARIPUANÃ	307.228,04	13.956,32	321.184,36
BARÃO DE MELGAÇO	187.913,24	11.263,57	199.176,81
BARRA DO BUGRES	136.024,94	26.803,79	162.828,73
BARRA DO GARÇAS	171.587,01	9.763,86	181.350,87
BOM JESUS DO ARAGUAIA	145.784,30	12.754,53	158.538,83
BRASNORTE	176.840,50	19.722,36	196.562,86
CÁCERES	329.858,45	34.921,55	364.780,00
CAMPINÁPOLIS	174.031,90	5.139,21	179.171,11
CAMPO NOVO DO PARECIS	136.045,14	21.318,39	157.363,53
CAMPO VERDE	132.711,20	20.403,74	153.114,94
CAMPOS DE JÚLIO	77.286,90	7.296,06	84.582,96
CANABRAVA DO NORTE	86.803,79	12.799,88	99.603,67
CANARANA	215.332,41	16.507,40	231.839,81
CARLINDA	101.978,29	12.768,22	114.746,51
CASTANHEIRA	115.556,54	21.559,73	137.116,27
CHAPADA DOS GUIMARÃES	212.099,49	22.809,12	234.908,61
CLÁUDIA	86.056,18	18.008,24	104.064,42
COCALINHO	213.695,74	10.688,60	224.384,34
COLÍDER	112.970,21	23.258,58	136.228,79
COLNIZA	274.393,74	17.704,48	292.098,22
COMODORO	206.846,00	12.428,32	219.274,32
CONFRESA	207.876,49	29.531,79	237.408,28
CONQUISTA D'OESTE	69.568,31	9.306,08	78.874,39
COTRIGUAÇU	143.096,94	21.971,03	165.067,97
CUIABÁ	343.456,91	25.518,98	368.975,89
CURVELÂNDIA	56.293,15	9.130,07	65.423,22
DENISE	77.569,78	3.980,98	81.550,76
DIAMANTINO	137.742,42	28.338,08	166.080,50
DOM AQUINO	110.787,99	13.652,11	124.440,10
FELIZ NATAL	125.942,28	9.099,76	135.042,04
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	66.274,78	7.268,45	73.543,23
GAÚCHA DO NORTE	159.605,02	19.020,32	178.625,34
GENERAL CARNEIRO	121.113,11	19.598,43	140.711,54
GLÓRIA D'OESTE	67.628,56	8.096,21	75.724,77
GUARANTÃ DO NORTE	174.294,58	14.914,74	189.209,32
GUIRATINGA	207.452,17	16.030,32	223.482,49
INDIAVAÍ	67.527,53	3.981,43	71.508,96
IPIRANGA DO NORTE	100.078,95	9.753,30	109.832,25
ITANHANGÁ	101.028,62	11.995,47	113.024,09
ITAÚBA	115.152,42	8.021,67	123.174,09
ITIQUIRA	192.055,41	16.396,27	208.451,68
JACIARA	82.601,00	17.959,75	100.560,75
JANGADA	64.456,26	8.421,75	72.878,01
JAURU	97.937,15	14.134,80	112.071,95
JUARA	357.075,56	33.141,65	390.217,21
JUÍNA	229.638,06	28.510,05	258.148,11
JURUENA	124.810,76	12.627,90	137.438,66
JUSCIMEIRA	120.325,09	30.693,17	151.018,26
LAMBARI D'OESTE	76.862,58	7.070,21	83.932,79
LUCAS DO RIO VERDE	121.537,43	11.731,44	133.268,87
LUCIARA	79.125,62	1.682,69	80.808,31
MARCELÂNDIA	254.208,22	11.831,13	266.039,35
MATUPÁ	135.681,44	24.721,48	160.402,92
MIRASSOL D'OESTE	80.337,96	22.718,42	103.056,38
NOBRES	115.738,39	16.878,74	132.617,13
NORTELÂNDIA	66.153,54	10.200,52	76.354,06
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	162.534,85	28.872,86	191.407,71
NOVA BANDEIRANTES	254.895,21	14.104,04	268.999,25
NOVA BRASILÂNDIA	148.936,39	15.014,87	163.951,26
NOVA CANAÃ DO NORTE	190.519,78	9.978,48	200.498,26
NOVA GUARITA	80.641,05	6.989,38	87.630,43
NOVA LACERDA	103.109,81	5.632,91	108.742,72
NOVA MARILÂNDIA	66.375,80	7.041,02	73.416,82
NOVA MARINGÁ	201.632,92	21.020,69	222.653,61
NOVA MONTE VERDE	110.990,04	14.327,88	125.317,92
NOVA MUTUM	158.271,44	22.911,05	181.182,49
NOVA NAZARÉ	78.963,97	7.473,87	86.437,84
NOVA OLÍMPIA	77.872,86	11.609,54	89.482,40
NOVA SANTA HELENA	86.157,21	3.996,02	90.153,23
NOVA UBIRATÃ	228.183,25	22.485,15	250.668,40
NOVA XAVANTINA	166.778,05	21.934,66	188.712,71
NOVO HORIZONTE DO NORTE	69.184,40	9.341,56	78.525,96
NOVO MUNDO	147.966,52	10.212,87	158.179,39
NOVO SANTO ANTÔNIO	113.576,38	1.311,58	114.887,96
NOVO SÃO JOAQUIM	241.579,64	16.913,54	258.493,18
PARANAÍTA	130.104,66	16.354,51	146.459,17
PARANATINGA	356.408,77	19.144,03	375.552,80
PEDRA PRETA	132.852,64	14.877,47	147.730,11
PEIXOTO DE AZEVEDO	178.194,28	15.335,02	193.529,30
PLANALTO DA SERRA	128.124,50	5.030,10	133.154,60
POCONÉ	203.794,94	50.520,82	254.315,76
PONTAL DO ARAGUAIA	86.056,18	2.901,99	88.958,17
PONTE BRANCA	70.881,68	8.157,50	79.039,18
PONTES E LACERDA	181.811,11	26.291,24	208.102,35
PORTO ALEGRE DO NORTE	94.845,67	19.616,84	114.462,51
PORTO DOS GAÚCHOS	150.977,17	30.889,84	181.867,01
PORTO ESPERIDIÃO	163.949,25	24.071,53	188.020,78
PORTO ESTRELA	75.488,59	8.828,78	84.317,37
POXORÉU	237.174,79	29.129,25	266.304,04
PRIMAVERA DO LESTE	160.049,54	49.027,62	209.077,16
QUERÊNCIA	220.242,40	20.075,51	240.317,91
RESERVA DO CABAÇAL	86.803,79	4.920,77	91.724,56
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	204.906,25	11.493,24	216.399,49
RIBEIRÃOZINHO	73.831,72	6.695,28	80.527,00
RIO BRANCO	72.518,35	2.925,56	75.443,91
RONDOLÂNDIA	156.574,16	9.525,43	166.099,59
RONDONÓPOLIS	332.970,13	39.658,00	372.628,13
ROSÁRIO OESTE	171.930,51	35.967,09	207.897,60
SALTO DO CÉU	90.521,65	8.358,88	98.880,53
SANTA CARMEM	95.714,52	4.805,37	100.519,89
SANTA CRUZ DO XINGU	74.478,30	5.999,30	80.477,60
SANTA RITA DO TRIVELATO	105.231,41	2.093,09	107.324,50
SANTA TEREZINHA	116.344,56	24.813,98	141.158,54
SANTO AFONSO	68.840,90	16.910,84	85.751,74
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	88.036,34	8.311,51	96.347,85
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	251.419,83	44.859,63	296.279,46
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	200.097,29	12.445,60	212.542,89
SÃO JOSÉ DO XINGU	206.482,30	11.189,48	217.671,78
SÃO JOSÉ DO POVO	65.224,08	12.487,81	77.711,89
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	134.792,39	13.064,80	147.857,19
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	94.401,14	20.051,94	114.453,08
SÃO PEDRO DA CIPA	63.607,62	2.031,12	65.638,74
SAPEZAL	90.663,09	7.313,13	97.976,22
SERRA NOVA DOURADA	82.318,12	1.499,26	83.817,38
SINOP	146.531,91	49.989,41	196.521,32
SORRISO	226.324,32	41.108,32	267.432,64
TABAPORÃ	172.637,71	19.416,35	192.054,06
TANGARÁ DA SERRA	216.767,01	45.843,20	262.610,21
TAPURAH	121.961,75	12.043,51	134.005,26
TERRA NOVA DO NORTE	94.966,90	23.849,71	118.816,61
TESOURO	172.354,83	6.592,45	178.947,28
TORIXORÉU	134.408,48	8.609,66	143.018,14
UNIÃO DO SUL	111.757,86	8.017,86	119.775,72
VALE DE SÃO DOMINGOS	88.096,96	9.466,38	97.563,34
VÁRZEA GRANDE	162.676,29	10.303,12	172.979,41
VERA	106.019,44	11.221,36	117.240,80
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	255.824,68	19.820,92	275.645,60
VILA RICA	191.348,21	4.765,63	196.113,84
T O T A L	20.205.724,45	2.245.080,50	22.450.804,95

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