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D.O. nº27884 de 25/11/2020
Portaria 118 2020 Institui o Manual GAT
D.O. nº27884 de 25/11/2020

PORTARIA Nº 121 2020 Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis

D.O. nº27884 de 25/11/2020
PORTARIA Nº 120 2020 Recebimento de Material Permanente

PORTARIA N.º 121/2020/SEPLAG

Institui Comissão de Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições legais;

Considerando a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 05/2019/SEPLAG/SEAPS, que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realizar a baixa por inutilização e o desfazimento de bens inservíveis classificados como irrecuperáveis sobre a carga patrimonial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

Art. 2º Designar para compor a Comissão em epígrafe os servidores abaixo identificados:

I - Presidente:

Bruna Fabrícia da Silva - Técnica da Área Meio - Matrícula 298119  

II - Membros:

Ivanir Walmor Urmann - Apoio da Área Meio - Matrícula 80081

Nanci Benetty Poffo - Analista da Área Meio - Matrícula 249262

Adriano Gonçalo de Moraes - Analista da Área Meio - Matrícula 273921

Art. 3º São competências da Comissão:

I - elaborar relatório descritivo dos bens a serem baixados;

II - elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens e relatório fotográfico dos bens;

III - realizar demais procedimentos necessários ao desfazimento;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 23 de novembro de 2020.

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