Legislação

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 397 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020

DECRETO ORÇ 399 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 398 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 4.066.400,00 (quatro milhões e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2328	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	3.066.400,00
3098	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.000.000,00
TOTAL			4.066.400,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2328	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	4490	240	3.066.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.586.777,00
TOTAL DO PROCESSO	3.066.400,00

PROCESSO : 3098	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	240	980.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	20.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27884 de 25/11/2020DECRETO ORÇ 397 20

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