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D.O. nº27879 de 17/11/2020
PORTARIA Nº 76
D.O. nº27884 de 25/11/2020

PORTARIA INTERMAT N 078 2020

D.O. nº27889 de 02/12/2020
PORTARIA Nº 79-2020- FAZENDA BANHADO GLEBA I

PORTARIA INTERMAT Nº 078/2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017 e alterações.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

Art. 2º Trata-se de contratação de prestação de serviços referente ao processo n° 640175/2019, consulta compra direta n° 1068/2019, com base no Art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93;

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.)

CONTRATO DE DISPENSA N° 004/2020/

INTERMAT

ALEXSSANDER JOSE DA SILVA

LEANDRO DE ALMEIDA

RENAN CASTRO DA COSTA

OBJETO

O OBJETO DO CONTRATO REFERE-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADO E SERVIÇOS VINCULADOS - INSTALAÇÃO E ASSINATURA, NAS MODALIDADES LOCAL, COM DISCAGEM DIRETA A RAMAL - DDR, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL - LDN E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL - LDI E TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS, COM LIGAÇÕES ORIGINADAS DE TERMINAIS FIXOS A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA.

Art. 3º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017 e alterações, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2020.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

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