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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         382               DE     17           DE       NOVEMBRO                                   DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.202.593,00 (quatro milhões e duzentos e dois mil e quinhentos e noventa e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3092

04101

CASA CIVIL

3.938.060,00

3125

04501

MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR

9.332,00

3072

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

255.201,00

TOTAL

4.202.593,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   17  de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3072

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

0500

F

Anulação

4490

100

60.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

80,00

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

1200

F

Suplementação

4490

100

60.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0500

F

Suplementação

4440

100

95.201,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0900

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

15,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3390

100

195.201,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

255.201,00

PROCESSO : 3092

ÓRGÃO :  04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

182

508

2060

Resposta a desastres

9900

F

Suplementação

4490

195

3.938.060,00

04

182

508

2060

Resposta a desastres

9900

F

Anulação

3390

195

3.938.060,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Desastre atendido (Percentual)

150,00

TOTAL DO PROCESSO

3.938.060,00

PROCESSO : 3125

ÓRGÃO :  04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

3.338,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

100

5.994,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

100

9.332,00

TOTAL DO PROCESSO

9.332,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).