Legislação

D.O. nº27880 de 18/11/2020
DecOrça 381 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020

DecOrça 382 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020
DecOrça 383 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 382 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 4.202.593,00 (quatro milhões e duzentos e dois mil e quinhentos e noventa e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3092	04101	CASA CIVIL	3.938.060,00
3125	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR	9.332,00
3072	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	255.201,00
TOTAL			4.202.593,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3072	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	80,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	1200	F	Suplementação	4490	100	60.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0500	F	Suplementação	4440	100	95.201,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0900	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	15,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3390	100	195.201,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	255.201,00

PROCESSO : 3092	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	4490	195	3.938.060,00
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Anulação	3390	195	3.938.060,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	150,00
TOTAL DO PROCESSO	3.938.060,00

PROCESSO : 3125	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	3.338,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	5.994,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	9.332,00
TOTAL DO PROCESSO	9.332,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27880 de 18/11/2020DecOrça 381 20

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