Legislação

D.O. nº27880 de 18/11/2020
DecOrça 380 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020

DecOrça 381 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 381 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.222.919,33 (cinco milhões e duzentos e vinte e dois mil e novecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2996	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	200.000,00
2995	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	172.919,33
3005	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	4.850.000,00
TOTAL			5.222.919,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2995	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Suplementação	4490	110	172.919,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	110	172.919,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	172.919,33

PROCESSO : 2996	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	120	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	80,00
12	368	527	2789	Gestão da infraestrutura dos espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	120	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar avaliada (Unidade)	960,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 3005	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	100	2.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	170,09
15	451	338	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	4490	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	34,31
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Suplementação	4440	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	88.838,18
15	302	338	5218	Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT	0600	F	Anulação	4490	100	1.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	4.850.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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