Legislação

D.O. nº27880 de 18/11/2020
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D.O. nº27880 de 18/11/2020

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D.O. nº27880 de 18/11/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.696.966,90 (oito milhões e seiscentos e noventa e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3019	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.862.832,00
2990	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	5.130.000,00
3040	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	200.000,00
3050	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.504.134,90
TOTAL			8.696.966,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2990	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	4490	250	230.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Anulação	3390	250	5.130.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3190	250	4.900.000,00
TOTAL DO PROCESSO	5.130.000,00

PROCESSO : 3019	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	1.862.832,00
28	846	998	8023	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	9900	F	Suplementação	3190	100	1.110.180,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3190	100	752.652,00
TOTAL DO PROCESSO	1.862.832,00

PROCESSO : 3040	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 3050	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Decisão proferida e encaminhada (Percentual)	24,00
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	49.869,04
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	1.504.134,90
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	23.309,86
01	128	146	4368	Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	100	130.956,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de capacitação executado (Percentual)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	1.504.134,90

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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