Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº   380        DE     17      DE     NOVEMBRO   DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.696.966,90 (oito milhões e seiscentos e noventa e seis mil e novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3019

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

1.862.832,00

2990

11305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

5.130.000,00

3040

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

200.000,00

3050

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.504.134,90

TOTAL

8.696.966,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17  de novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2990

ÓRGÃO :  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

S

Suplementação

4490

250

230.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

S

Anulação

3390

250

5.130.000,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3190

250

4.900.000,00

TOTAL DO PROCESSO

5.130.000,00

PROCESSO : 3019

ÓRGÃO :  17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

1.862.832,00

28

846

998

8023

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

9900

F

Suplementação

3190

100

1.110.180,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Suplementação

3190

100

752.652,00

TOTAL DO PROCESSO

1.862.832,00

PROCESSO : 3040

ÓRGÃO :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Anulação

3390

240

200.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3050

ÓRGÃO :  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

032

146

2002

Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Decisão proferida e encaminhada (Percentual)

24,00

01

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

01

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

49.869,04

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

1.000.000,00

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

100

1.504.134,90

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

100

23.309,86

01

128

146

4368

Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas

9900

F

Anulação

3390

100

130.956,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Plano de capacitação executado (Percentual)

10,00

TOTAL DO PROCESSO

1.504.134,90

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).