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ATO ADMINISTRATIVO N.º 325/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1006062-89.2019.8.11.0002, tramitada perante o Juizado Especial Criminal e Fazendário da Comarca de Várzea Grande/MT, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, bem como com os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 62775/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, até ulterior decisão, a Sra. Julieta Rodrigues de Almeida, RG n.º 0170745-0 SESP/MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. José Ferreira de Souza, ocorrido em 04.02.2019, aposentado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no cargo de Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social, Classe “B”, Nível “012”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de novembro de 2020.

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