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D.O. nº28494 de 08/05/2023
Ato 916 2023 AJ MAILZA PEREIRA DE SOUZA Enquadramento classe D
D.O. nº28494 de 08/05/2023

Ato 917 2023 AJ DOUGLAS CAMPOS BRUNO MOURA Assinado digitalmente pela Secretaria Adjunta Lidiane

D.O. nº28494 de 08/05/2023
Gab DAYANNE SANTANA TEIXEIRA DE SOUZA DESIGNAÇÃO INVERVENÇÃO SECEL PREF MUN DE CUIABA

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 917/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão proferida no processo de Mandado de Segurança nº1034367-58.2022.8.11.0041 da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT; considerando as orientações contidas no Oficio n° 07653/2023/GSGSPG/PGE; considerando o disposto no processo SIGADOC - SEPLAG-PRO-2022/09814;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder progressão horizontal para a Classe C, a partir de 10/09/2019, ao servidor DOUGLAS DE CAMPOS BRUNO MOURA, matrícula funcional nº 249502/001, CPF-707.535.631-34, cargo de Analista de Meio Ambiente, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1034367-58.2022.8.11.0041, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, gerando efeitos financeiros a partir da publicação, conforme orientação da PGE-MT - Oficio n° 07653/2023/GSGSPG/PGE.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de maio de 2023.

original assinado digitalmente

Lidiane Patricia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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