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D.O. nº28493 de 05/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2023/SEPLAG
D.O. nº28494 de 08/05/2023

Ato 916 2023 AJ MAILZA PEREIRA DE SOUZA Enquadramento classe D

D.O. nº28494 de 08/05/2023
Ato 917 2023 AJ DOUGLAS CAMPOS BRUNO MOURA Assinado digitalmente pela Secretaria Adjunta Lidiane

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 916/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o Oficio n° 05435/2023/NEJ/PGE disposto no Processo SES-PRO-2023/17790;considerando a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Enquadramento nº. 0500284.14.2013.8.11.0001;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a servidora MAILZA PEREIRA DE SOUZA, Profissional TécnicoNível Superior Serv. Saúde, matricula 42301/002, que se aposentou 09/07/2014, realizar o enquadramento da referida servidora na classe D, nível 12, a partir de 25/02/2013, gerando efeitos financeiros a partir da publicação, conforme orientação da PGE-MT - Oficio n° 05435/2023/NEJ/PGE.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 08 de maio de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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