Legislação

D.O. nº27863 de 23/10/2020
Portaria nº 563 20 Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor Escolar

D.O. nº27863 de 23/10/2020

Portaria nº 564 20 Dispõe sobre a constituição da comissão para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo de diretor das unidades escolares

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 543 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140610 19 Wander Luiz dos Reis

PORTARIA Nº 564/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Estadual para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo de Diretor das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, a LC nº 50/1998 e suas alterações, a LC nº 266/2006, a LC n° 04/1990, a LC nº 112/2002, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o Decreto n° 2328/2014 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

Considerando que o mandato dos atuais Diretores das unidades escolares da rede pública de Mato Grosso encerra em 31.12.2020, sendo necessário a designação de servidores para exercer a função de direção a partir de 04.01.2021

Considerando o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corte que Diretores de escolas são cargos de confiança/comissionados, sendo a nomeação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Estadual abaixo designada para a preparação e condução do processo seletivo de Diretor das Unidades Escolares da rede estadual de ensino de MT para o ano letivo de 2021/2022:

	Nome	Setor
01	Rosângela Maria Moreira	SUGE/SAGE
02	José Sebastião Arruda Souza	NAMAP/SAGE
03	Erineia Rodrigues de Amorim	SUGE/SAGE
04	Maíra Nunes Safra	CNOE/SUGE
05	Hesloan Humberto Duarte Maia	CAE/SUGE
06	Lourdes Miranda Marino	GQMI/SAGP
07	Laudelina Ferreira Torres	UEGP/SAGP
08	Lucia Aparecida dos Santos	SUDE/SAGE
09	Maurilio Silva	ASSESSORIA PEDAGÓGICA/CBA
10	Jose Carlos Machado Cunha	ASSESSORIA PEDAGÓGICA/VG

Art. 2º A Comissão Estadual acima constituída será presidida pelo primeiro membro e, em sua ausência, pelo segundo.

Art. 3º À Comissão Estadual acima constituída caberá:

I - coordenar, acompanhar, subsidiar e deliberar sobre os trabalhos relativos ao referido processo seleção para designação de servidores para a função de Diretor Escolar para o ano letivo de 2021/2022, observadas as normas legais que tratam da questão;

II - estabelecer cronograma e acompanhar os trabalhos da subcomissão instituída no Art. 4º;

III - elaborar a minuta de Portaria e Edital do processo de seleção;

IV - preparar e disponibilizar condições de infraestrutura e logística para a realização do processo de seleção;

V - orientar os Assessores Pedagógicos para que acompanhem o processo de seleção nos Municípios sob suas circunscrições;

VI - entregar, no prazo estabelecido, o resultado final do processo seleção para homologação pela Secretária de Estado de Educação;

VII - analisar e responder aos recursos apresentados contra o processo de seleção, nas matérias que não digam respeito ao mérito das questões de provas.

Art. 4º Fica constituída, ainda, a subcomissão de elaboração e correção de provas, pelos servidores abaixo designados:

	Nome	Setor
01	Lurdi Haas	NAMAP/SAGE
02	Sandra Queiroz	SUDE/SAGE
03	Elismar Bezerra Arruda	SUPEB/SAGE
04	Deise Fabiana Dier Catanante	GAB/SAGE
05	Leodenil Alves Duarte	SUDE/SAGE
06	Waldney Jorge de Lisboa	SUPBE/SAGE
07	Maria Lecy David dos Santos	SUDE/SAGE
08	Silvio Alves Nogueira	CNOE/SUGE

Art. 5º À subcomissão acima constituída caberá:

I - elaborar as questões para a aplicação de provas no processo de seleção;

II - corrigir as provas aplicadas no processo de seleção;

III - analisar, no mérito, recursos interpostos contra questões das provas.

Art. 6º A Comissão instituída por esta Portaria deverá apresentar o resultado final do processo de seleção até o dia 30/12/2020, para homologação da Secretária de Estado de Educação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27863 de 23/10/2020Portaria nº 563 20 Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor Escolar

D.O. nº27863 de 23/10/2020

Portaria nº 564 20 Dispõe sobre a constituição da comissão para coordenar, acompanhar e conduzir o processo seletivo de diretor das unidades escolares

D.O. nº27866 de 27/10/2020Portaria nº 543 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140610 19 Wander Luiz dos Reis

D.O. nº27863 de 23/10/2020
Portaria nº 563 20 Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor Escolar

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Portaria nº 543 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140610 19 Wander Luiz dos Reis