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D.O. nº27860 de 20/10/2020
LEI 11235 20
D.O. nº27860 de 20/10/2020

LEI 11236 20

D.O. nº27860 de 20/10/2020
LEI 11237 20

LEI Nº             11.236,                    DE        19      DE          OUTUBRO         DE 2020.

Autores: Deputado Dilmar Dal Bosco e Deputada Janaina Riva

Institui o Dia da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Dia da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  O Dia da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   19       de  outubro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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