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D.O. nº27860 de 20/10/2020
RETIFICAÇÃO PORTARIA 378 JULHO RONDONÓPOLIS
D.O. nº27860 de 20/10/2020

1 RESCIBMT Nº 077 08 10 2020 Prorrogação do prazo para repasse VS BC

D.O. nº27860 de 20/10/2020
2 RESCIBMT Nº 078 08 10 2020 PLANO OPERATIVO

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 077 DE 20 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recebimento de recursos financeiros destinados a Estruturação ou Reestruturação dos serviços de Vigilância Sanitária, em 60 dias a partir da homologação desta Resolução dos municípios de abrangência da Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I -  O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n º 8.080, de 19 de setembro de 1990;

II.             A Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado do Mato Grosso e dá outras providências;

III - A Lei Estadual nº 9.506, de 21 de fevereiro de 2011, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

IV.           A Resolução da Diretoria Colegiada nº 207 de 3 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS);

VI.           A Resolução CIB/MT N.º 46 de 14 de junho de 2018, que aprova o Regulamento Técnico que estabelece critérios e parâmetros relativos à organização e estruturação dos serviços municipais de Vigilância Sanitária para o processo de descentralização e define responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso.

VII.          A Resolução CIB/MT N. º 47 de 14 de junho de 2018, que regulamenta o repasse de recursos financeiros estaduais destinados ao fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária aos municípios do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo para o recebimento de recursos financeiros destinados a Estruturação ou Reestruturação dos serviços de Vigilância Sanitária, em 60 dias a partir da homologação desta Resolução dos municípios de abrangência da Região de Saúde da Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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