Aguarde por favor...
D.O. nº27857 de 15/10/2020
Acórdão 099 2020
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Acórdão 100 2020

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Acórdão 101 2020

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 719349/2010

Recorrente - Juraci Ferreira Correia

Auto de Infração n. 117354, de 17/09/2010

Relator - Mateus Brun de Souza - FÉ e VIDA

3ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 100/20

Auto de Infração n. 117354, de 17/09/2010. Por exercer a pesca em período proibitivo, sem autorização do órgão ambiental competente. Decisão Administrativa n. 1.624/SPA/SEMA/2017, pela homologação do Auto de Infração n. 117354, arbitrando multa de R$ 1.240,00 (mil e duzentos e quarenta reais). Requer o recorrente que a presente medida recursal seja conhecida e provida por esta Corte Colegiada, sendo preliminarmente reconhecida a prescrição aduzida, na forma do artigo 21 do Decreto 6.514/08, caso não reconhecida a prescrição, julgado o provimento das alegações trazidas no mérito com o fim de declarar o cancelamento da sanção administrativa aplicada e por seguinte o arquivamento do Auto de Infração n. 117534, de 17/09/2010. Recurso provido.

Vistos, relatados, e discutidos, decidiram os membros da 3ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade, acolher o voto do relator, não obstante, pela data de protocolo das Alegações Finais (fl. 24-verso) pode-se aduzir que o autuado foi intimado anteriormente a 13/10/2011. O ato processual seguinte as Alegações Finais - Despacho encartado às fls. 2, foi realizado somente em 15/06/2015. Assim pelo exposto, com fulcro no art. 19, §2º do Decreto Estadual 1.986/2013, voto pela declaração da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ao fato estampado no Auto de Infração n. 117354//2010, com o consequente arquivamento do processo administrativo.

Presente à votação os seguintes membros:

Anderson Martinis Lombardi

Representante da SEDEC

Douglas Camargo Anunciação

Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/MT

Zélia Reila Rezende Carvalho

Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso

Cuiabá, 02 de outubro de 2020.

Anderson Martinis Lombardi

Presidente da 3ª J.J.R.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital