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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Acórdão 089 2020
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Acórdão 090 2020

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Acórdão 091 2020

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n. 21130/2009

Recorrente - Kirst Comércio de Combustível Ltda

Auto de Infração n. 102199, de 12/11/2008.

Relator -  Rubimar Barreto Silveira

Procuradora - Bethsaba Marques Silva - CPF 326.032.231-00

2ª Junta de Julgamento de Recursos.

ACÓRDÃO - 090/20

Auto de Infração n. 102199, de 12/11/2008. Por fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviços potencialmente poluidor, sem autorização do órgão ambiental. Decisão Administrativa n. 736/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 102199, arbitrando multa de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente requer anulação do Auto de Infração e arquivamento do processo. Recurso provido.

Vistos, relatados, e discutidos, decidiram os membros da 2ª Junta de Julgamento de Recursos, por unanimidade acolher o voto do relator, pois o Auto de Infração foi lavrado em vista da constatação de inexistência de licenciamento ambiental para a atividade de transporte de cargas perigosas. No caso, combustível. O fato de haver processo em tramitação não descaracteriza a situação de ilegalidade da atividade, no momento do Auto de Infração. Desta forma, no mérito, somos pelo improvimento do recurso e a manutenção da Decisão Administrativa n. 736/SUNOR/SEMA/2016, pela homologação do Auto de Infração n. 102199, arbitrando multa de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08.

Presentes à votação os seguintes membros:

Edvaldo Belisário dos Santos

Representante da FAMATO

Adelayne Bazzano de Magalhães

Representane da SES

Lediane Benedita de Oliveira

Representante da FEPESC

Marília Carnheluti

Representante do IFPDS

Rubimar Barreto Silveira

Representante do CREA

Cuiabá, 01 de outubro de 2020.

Edvaldo Belisário dos Santos

Presidente da 2ª J.J.R.

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