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D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 507 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 210065 2019 Vanda da Silva
D.O. nº27857 de 15/10/2020

Portaria nº 508 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 131206 20 Aldemir dos Santos Silva

D.O. nº27857 de 15/10/2020
Portaria nº 509 20 Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 590073 19 David Alves de Menezes

PORTARIA Nº 508/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 131206/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e Parágrafo único, do artigo 50, da Lei Complementar n°. 207/04, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/201, e;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Sindicância Administrativa nº. 131206/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 172/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2020, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30(trinta) dias, a partir de 15 de setembro 2020, para dar continuidade aos trabalhos Sindicância Administrativa nº. 131206/2020, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2020.

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