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D.O. nº27851 de 06/10/2020
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 022 2020 SESP PANTANAL VIGILÂNCIA
D.O. nº27851 de 06/10/2020

Extrato Termo de Rescisão ao Contrato nº 005 2016 SISPEN KADEAS RESTAURANTES

D.O. nº27851 de 06/10/2020
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 196 2019 SESP HD MIYAHARA COMÉRCIO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 005/2016/SISPEN/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Amigável ao Contrato nº 005/2016/SISPEN/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA.

DO OBJETO E FINALIDADE: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 005/2016/SISPEN/SESP, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender aos recuperandos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Canarana/MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de forma unilateral, tendo em vista a recusa da empresa em assinar o Termo de Rescisão Amigável, alegando prejuízos que devem ser indenizados, em razão da desativação da Cadeia Pública de Canarana/MT no dia 05/06/2020, e consequente transferência dos recuperandos para outras unidades, não havendo mais a necessidade de fornecimento de refeições.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 06/06/2020, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE.

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