Aguarde por favor...
D.O. nº27834 de 11/09/2020
241 2020 Maria de Fatima P da Silva apos conjuge óbito 2020 ec 41 103
D.O. nº27835 de 14/09/2020

242 2020 MARIA ALICE DE LIMA E OZANA LOPES MOREIRA COMPANHEIRA E EX CONJUGE COM PENSÃO ALIEMENTÍCIA

D.O. nº27835 de 14/09/2020
238 2020 ALMITA RIBEIRO DA SILVA COMPANHEIRA óbito 2020 aposentada ec41 novo

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 242/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 1003419-58.2019.8.11.0003, em trâmite na Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, e §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alíneas “b” e “c”, 246, §§ 1º e 4º, 247, parágrafo único, e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 431768/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a Sra. Maria Alice de Lima, RG n.º 2549135-0 SEJUSP/MT, e, com efeitos financeiros a partir de 15.07.2019, a Sra. Ozana Lopes Moreira, RG n.º 218907 SSP/MT, rateando-se da seguinte forma: 1/3 (um terço) do salário líquido do ex-servidor a Sra. Ozana Lopes Moreira e o valor remanescente do benefício de pensão a Sra. Maria Alice de Lima, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Adão Moreira de Oliveira, ocorrido em 14.08.2018, aposentado pela Secretaria de Estado de Fazenda, enquadrado no cargo de Agente de Tributos Estaduais, Classe “C”, Nível “005”, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital