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D.O. nº27831 de 08/09/2020
239 2020 Afonso Pelissari Lucia Martini Pelisari genitor ativo óbito 2018 ec 41
D.O. nº27834 de 11/09/2020

249 2020 PM ANA CATARINA DA SILVA COSTA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27834 de 11/09/2020
250 2020 PM NATALICE MARIA DA COSTA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 249/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 275079/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 27.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. Ana Catarina da Silva Costa, RG n.º 3265190-2 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Francisco de Assis Cabral, ocorrido em 27.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

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