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D.O. nº27834 de 11/09/2020
249 2020 PM ANA CATARINA DA SILVA COSTA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27834 de 11/09/2020

250 2020 PM NATALICE MARIA DA COSTA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27834 de 11/09/2020
251 2020 PM ESMERALDA DE MENEZES E JOÃO VICTOR PEREIRA PENSÃO TEMPORARIA LEI ANTIGA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 250/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 281031/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 07.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. Natalice Maria da Costa Silva, RG n.º 0550808-8 SSP/MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Ivan Aparecido da Silva, ocorrido em 07.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

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