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D.O. nº27834 de 11/09/2020
250 2020 PM NATALICE MARIA DA COSTA SILVA PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27834 de 11/09/2020

251 2020 PM ESMERALDA DE MENEZES E JOÃO VICTOR PEREIRA PENSÃO TEMPORARIA LEI ANTIGA

D.O. nº27834 de 11/09/2020
241 2020 Maria de Fatima P da Silva apos conjuge óbito 2020 ec 41 103

ATO ADMINISTRATIVO N.º 251/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 4°, 121, parágrafo único, 126, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 194240/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 26.11.2019, em caráter temporário, aos menores Esmeralda de Menezez Pereira dos Santos, CPF nº 086.015.541-21 e João Victor Pereira dos Santos Soares, CPF n.º 086.015.221-90, representados legalmente pela Sra. Elaine Aparecida Soares Cavalcante de Menezes, RG n.º 2544108-6/SEJUSP-MT e CPF nº 388.001.398-50, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a menor Esmeralda de Menezez Pereira dos Santos (temporária), e 50% (cinquenta por cento) para o menor João Victor Pereira dos Santos Soares (temporária), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Osvaldino Pereira dos Santos, ocorrido em 26.11.2019, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de PRIMEIRO SARGENTO - PM, enquadrado no Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 09 de setembro 2020.

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